Desconsideração da personalidade jurídica: proteção com cautela

Fonte: STJ

A distinção entre pessoa jurídica e física surgiu para resguardar bens pessoais de empresários e sócios em caso da falência da empresa. Isso permitiu mais segurança em investimentos de grande envergadura e é essencial para a atividade econômica. Porém, em muitos casos, abusa-se dessa proteção para lesar credores. A resposta judicial a esse fato é a desconsideração da personalidade jurídica, que permite superar a separação entre os bens da empresa e dos seus sócios para efeito de determinar obrigações.

A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conta que a técnica jurídica surgiu na Inglaterra e chegou ao Brasil no final dos anos 60, especialmente com os trabalhos do jurista e professor Rubens Requião. “Hoje ela é incorporada ao nosso ordenamento jurídico, inicialmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no novo Código Civil (CC), e também nas Leis de Infrações à Ordem Econômica (8.884/94) e do Meio Ambiente (9.605/98)”, informou. A ministra adicionou que o STJ é pioneiro na consolidação da jurisprudência sobre o tema.

Um exemplo é o recurso especial (REsp) 693.235, relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, no qual a desconsideração foi negada. No processo, foi pedida a arrecadação dos bens da massa falida de uma empresa e também dos bens dos sócios da empresa controladora. Entretanto, o ministro Salomão considerou que não houve indícios de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, requisitos essenciais para superar a personalidade jurídica, segundo o artigo 50 do CC, que segue a chamada “teoria maior”.

Segundo Ana de Oliveira Frazão, advogada, professora da Universidade de Brasília (UnB) e especialista no tema , hoje há duas teorias para aplicação da desconsideração. A maior se baseia no antigo Código Civil e tem exigências maiores. Já na teoria menor, com base na legislação ambiental e da ordem econômica, o dano a ser reparado pode ter sido apenas culposo e se aplica, por exemplo, quando há desvio de finalidade da empresa.

“Acho a teoria menor muito drástica, pois implica a completa negação da personalidade jurídica. Todavia, entendo que pequenos credores, como consumidores, e credores involuntários, como os afetados por danos ambientais, merecem tutela diferenciada”, opina a professora.

Teoria menor

Um exemplo da aplicação da teoria menor em questões ambientais foi o voto do ministro Herman Benjamin no REsp 1.071.741. No caso, houve construção irregular no Parque Estadual de Jacupiranga, no estado de São Paulo. A Segunda Turma do STJ considerou haver responsabilidade solidária do Estado pela falha em fiscalizar.

Entretanto, a execução contra entes estatais seria subsidiária, ou seja, o estado só arcaria com os danos se o responsável pela degradação ecológica não quitasse a obrigação. O ministro relator ponderou que seria legal ação de regresso que usasse a desconsideração caso o responsável pela edificação não apresentasse patrimônio suficiente para reparar o dano ao parque.

Outro julgado exemplar da aplicação da teoria menor foi o REsp 279.273, julgado pela Terceira Turma do STJ. Houve pedido de indenização para as vítimas da explosão do Shopping Osasco Plaza, ocorrida em 1996. Com a alegação de não poder arcar com as reparações e não ter responsabilidade direta, a administradora do centro comercial se negava a pagar.

O relator do recurso, ministro Ari Pargendler, asseverou que, pelo artigo 28 do CDC, a personalidade jurídica pode ser desconsiderada se há abuso de direito e ato ilícito. No caso não houve ilícito, mas o relator afirmou que o mesmo artigo estabelece que a personalidade jurídica também pode ser desconsiderada se esta é um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Cota social

Entre as teses consolidadas na jurisprudência do STJ está a aplicada no REsp 1.169.175, no qual a Terceira Turma, seguindo voto do ministro Massami Uyeda, decidiu que a execução contra sócio de empresa que teve sua personalidade jurídica desconsiderada não pode ser limitada à sua cota social. No caso, um professor sofreu queimaduras de segundo grau nos braços e pernas após explosão em parque aquático.

A empresa foi condenada a pagar indenização de R$ 20 mil, mas a vítima não recebeu. A personalidade da empresa foi desconsiderada e a execução foi redirecionada a um dos sócios. O ministro Uyeda afirmou que, após a desconsideração, não há restrição legal para o montante da execução.

Desconsideração inversa

Pessoas físicas também tentam usar pessoas jurídicas para escapar de suas obrigações. No REsp 948.117, um devedor se valeu de empresa de sua propriedade para evitar execução. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, seria evidente a confusão patrimonial e aplicável a “desconsideração inversa”. A ministra ressalvou que esse tipo de medida é excepcional, exigindo que se atendam os requisitos do artigo 50 do CC.

Empresa controladora

Outro exemplo de aplicação da desconsideração da personalidade foi dado no REsp 1.141.447, relatado pelo ministro Sidnei Beneti, da Terceira Turma do STJ. No caso, desconsiderou-se a personalidade jurídica da empresa controladora para poder penhorar bens de forma a quitar débitos da sua controlada.

O credor não conseguiu encontrar bens penhoráveis da devedora (a empresa controlada), entretanto a empresa controladora teria bens para quitar o débito. Para o ministro Beneti, o fato de os bens da empresa executada terem sido postos em nome de outra, por si só, indicaria malícia, pois estariam sendo desenvolvidas atividades de monta por intermédio de uma empresa com parco patrimônio.

Entretanto, na opinião de vários juristas e magistrados, a desconsideração não pode ser vista como panaceia e pode se tornar uma faca de dois gumes. A professora Ana Frazão opina que, se, por um lado, aumenta a proteção de consumidores, por outro, há o risco de desestimular grandes investimentos. Esse posicionamento é compartilhado por juristas como Alfredo de Assis Gonçalves, advogado e professor aposentado da Universidade Federal do Paraná, que teme já haver uso indiscriminado da desconsideração pelos tribunais.

A ministra Nancy Andrighi, entretanto, acredita que, no geral, os tribunais têm aplicado bem essa técnica. Ela alertou que criminosos buscam constantemente novos artifícios para burlar a legislação. “O que de início pode parecer exagero ou abuso de tribunais na interpretação da lei, logo se mostra uma inovação necessária”, declarou.

Fraudes e limites

A ministra do STJ dá como exemplo um recente processo relatado por ela, o REsp 1.259.018. A principal questão no julgado é a possibilidade da extensão dos efeitos da falência a empresas coligadas para reparar credores. A ministra Nancy apontou que haveria claros sinais de fraude, com transferência de bens entre as pessoas jurídicas coligadas e encerramento das empresas com dívidas. Para a ministra, os claros sinais de conluio para prejudicar os credores autorizaria a desconsideração da personalidade das empresas coligadas e a extensão dos efeitos da falência.

Impor limites ao uso da desconsideração também é preocupação constante de outros magistrados do STJ, como manifestado pelo ministro Massami Uyeda em outro processo. No REsp 1.080.682, a Caixa Econômica Federal, por meio da desconsideração, tentou cancelar a transferência de imóvel para pessoa jurídica em processo de falência.

O bem pertencia ao ex-administrador da empresa falimentar e, segundo a Caixa, seria uma tentativa de mascarar sua verdadeira propriedade. Contudo, o ministro Uyeda apontou que a transferência do imóvel ocorreu mais de um ano antes da tentativa de penhora. Além disso, naquele momento, o proprietário do imóvel não administrava mais a empresa.

Fonte:STJ

GOVERNO DARÁ VISTO A ESTRANGEIRO EM UNIÃO HOMOAFETIVA, DIZ SECRETÁRIO

Paulo Abrão diz que governo segue decisão do STF, que aprovou união gay. Nesta segunda, Ministério da Justiça tomou decisão pela primeira vez.
O governo brasileiro passará a conceder visto de permanência no país a todos os estrangeiros em união homoafetiva com brasileiros, informou ao G1 o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, que, pela primeira vez nesta segunda-feira (14), autorizou o visto para um cubano que vive em união estável com um brasileiro em Araçatuba (SP).

Para receber o visto, porém, o estrangeiro precisa se enquadrar nos critérios estabelecidos pelo governo, como intenção de se fixar no país e ter bons antecedentes criminais. Conforme Abrão, o governo não fará distinção entre casais homossexuais formalizados em casamento civil ou união estável para conceder visto permanente.

Em geral, esse tipo de visto só é concedido para fins de reunião familiar (como no caso de união homoafetiva), trabalho por mais de 4 anos no país, para quem recebeu refúgio ou asilo político ou quando atende a interesse nacional (caso de investidores, empresários, pesquisadores).

A lei brasileira permite a concessão de visto a "cônjuge" de brasileiro, sem restrição ao tipo de vínculo. Há um ano no cargo, Abrão não sabe dizer quantos vistos já foram negados a homossexuais em união estável, mas disse que, com a decisão desta segunda, o governo "está alterando um paradigma".

"Nós fizemos uma equivalência entre união homoafetiva e relação conjugal. Foi baseada na convicção de que precisamos implantar o Estado laico, sob o pressuposto de que toda pessoa tem direito à proteção sem discriminação", afirmou o secretário.

Com o visto permanente, a pessoa pode viver no Brasil por tempo indeterminado. Tem direito de trabalhar e receber benefícios previdenciários. Depois de 15 anos no Brasil, pode pedir a naturalização, que lhe dá o direito de votar, prestar concurso público e obter um passaporte brasileiro.

O visto permanente a estrangeiro casado ou em união estável com brasileiro só é válido enquanto perdurar esse vínculo, novamente sem distinção entre héteros e homossexuais. Entre outras situações, o visto pode ser negado a pessoa condenada ou processada em outro país por crime doloso, passível de extradição pela lei brasileira.

Abrão diz que sua decisão seguiu entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em maio, permitiu a união estável entre homossexuais. Com ela, eles têm direitos como herança, comunhão parcial de bens, pensão alimentícia e previdenciária, licença médica, inclusão do companheiro como dependente em planos de saúde, entre outros benefícios.

"Os direitos dos homossexuais têm sido progressivamente reconhecidos no Brasil. Claro que ainda existe muito preconceito. Mas o ente público não pode externalizar esse preconceito em suas decisões", diz Paulo Abrão. Ele considera que a lei ainda deve avançar para transformar em crime atos de preconceito contra homossexuais.

Em relação ao estrangeiro homossexual, Abrão diz que existe um "duplo preconceito". "O que nos exige uma postura mais incisiva de proteção jurídica", afirmou.
Fonte: G1 Brasil

Disciplina jurídica no curso de Administração de Empresas

Ao iniciarem o curso de Administração de Empresas, os alunos logo se deparam com uma disciplina, chamada Direito Empresarial ou Noções Gerais do Direito (nomes que variam de acordo com instituição educacional que freqüentam), e com isso surgem alguns questionamentos.

Porque ter matéria de Direito se o curso é Administração? Qual a real importância do Direito para futuros administradores de empresas?

Sabemos que o curso de administração visa formar profissionais com múltiplas habilidades, possibilitando uma visão geral para atuar em diversos campos, dentre eles, marketing, mercado de capitais, gestão, planejamento, direção e gerenciamento.

Com a disciplina de direito empresarial, não é diferente, mesmo que esta pertença genuinamente ao curso de Direito. Também visa formar profissionais com amplos conhecimentos, a diferença é que atua na seara jurídica.

Estudar direito empresarial no curso de administração de empresas é de suma importância, porque é através desse estudo que o acadêmico terá ciência da necessidade de uma empresa atuar com regularidade, seja, em relação aos pagamentos de tributos, registros, arquivamento, autenticação de livros e documentos, responsabilidade dos fornecedores pelos produtos que colocam no mercado, tipos societários existentes em nosso ordenamento jurídicos e até mesmo a conseqüência de uma má administração, que pode ocasionar a falência de um estabelecimento empresarial e, em alguns casos a inabilitação para o exercício de empresa.

Assim, verifica-se que a disciplina jurídica favorece e enriquece a atuação dos acadêmicos, futuros administradores de empresas, os quais terão mais conhecimentos e preparo para atuarem no mercado de trabalho.

Márcia Fernandes Pinheiro