IPI E O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL

Muitas dúvidas surgem em torno da aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal/noventena no Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI.

A nossa carta maior, “Constituição Federal de 1988”, em seu artigo 150, III,”c”, reza que é vedado a União, aos Estados, ao DF e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que foi publicada a lei que os instituiu ou que os tenha aumentado.

Diante disto, verifica-se que o princípio da anterioridade nonagesimal consiste na proibição  de se cobrar um tributo novo ou majorá-lo, sem que antes tenha decorrido um lapso temporal de 90 dias de sua publicação.

Ocorre que o IPI, por ser imposto extrafiscal/ regulatório, não obedece a outro princípio constitucional, previsto no artigo 150, III, “b” da CF/88, conhecido como Princípio da Anterioridade, o qual nos diz que não se pode cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou majorou.

Entende-se por mesmo exercício financeiro o nosso ano fiscal, que vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

Em virtude disto, surgem muitas confusões e críticas em relação ao tema.

É muito importante esclarecer que o IPI, assim como o II, IE, IOF (impostos reguladores da economia), realmente não obedece ao principio da anterioridade, haja vista que está excepcionado no art. 150, §1º da CF, razão pela qual se permite a sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que tenha sido criado ou aumentado.

Entretanto, o IPI difere-se do II, IE, IOF e da base de calculo do IPVA e IPTU em relação ao princípio da Anterioridade Nonagesimal, pois não se encontra excepcionado no art.150, § 1º da CF. Assim, o IPI deve obediência à noventena, devendo aguardar o transcurso de 90 dias de sua publicação para que haja a cobrança do contribuinte.

Face ao referido dispositivo constitucional, é vedada a sua cobrança de imediato, como ocorre nos impostos: II, IE, IOF e da base de calculo do IPVA e IPTU, que não obedecem nem ao princípio da anterioridade do art. 150, III, b e nem o princípio da anterioridade Nonagesimal contido no art. 150, III, c , da CF/88.

A nossa CF/88 é clara em seu artigo 150, III, b e c, e § 1º, vejamos a íntegra do referido artigo:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

** fonte da CF/88 : http://www.planalto.gov.br

Dessa forma, verifica-se que o IPI deve respeitar a Noventena, sob pena de constituir-se em uma ofensa à Constituição Federal.

Contudo, calha lembrar que a lei proíbe a criação de novo tributo ou de seu aumento imediato, e não a sua minoração, uma vez que, neste caso, não há prejuízo ao contribuinte, pelo contrário, apenas benefício.

Por Márcia Fernandes Pinheiro